Base legal dos descontos:
Os descontos são concedidos conforme a Lei nº 13.988/2020 e Portarias PGFN vigentes (ex: Portaria PGFN nº 6.757/2022 e Edital PGDAU nº 11/2025), aplicando-se exclusivamente sobre multas, juros e encargos legais. O valor principal da dívida não sofre redução.
Consulte sempre o edital vigente no site oficial da PGFN.
