Entendendo os Tipos de Empresa e Regimes Tributários

Siglas e Classificações Societárias

• MEI – Microempreendedor Individual
• ME – Microempresa
• EPP – Empresa de Pequeno Porte
• EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (substituída pela SLU)
• SLU – Sociedade Limitada Unipessoal
• LTDA – Sociedade Limitada
• S.A. – Sociedade Anônima (capital aberto ou fechado)

Classificação por Porte

MEI (Microempreendedor Individual)

• Faturamento: até R$ 81 mil/ano
• Sem sócios, permite contratar 1 empregado
• Tributação: SIMEI
• Registro gratuito via Portal do Empreendedor

ME (Microempresa)

• Faturamento: até R$ 360 mil/ano
• Com ou sem sócios
• Tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real

EPP (Empresa de Pequeno Porte)

• Faturamento: entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões/ano
• Tributação: Simples Nacional, Lucro Presumido ou Lucro Real

Empresa de Médio e Grande Porte

• Faturamento: acima de R$ 4,8 milhões/ano
• Não pode optar pelo Simples Nacional
• Tributação: Lucro Presumido ou Lucro Real

Regimes Tributários

SIMEI – exclusivo para MEIs

• Pagamento mensal simplificado via DAS-MEI
• Inclui INSS, ICMS e ISS
• Direito a benefícios previdenciários

Simples Nacional

• Recolhimento unificado para ME e EPP
• Alíquotas conforme faturamento e atividade
• Regulamentado pela Lei Complementar nº 123/06

Lucro Presumido

• Base de cálculo simplificada com alíquotas fixas
• Indicado para empresas com margem de lucro previsível
• Tributação separada: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, ICMS, ISS

Lucro Real

• Baseado no lucro líquido real da empresa
• Obrigatório para empresas com faturamento elevado ou setores específicos
• Exige escrituração contábil completa e apuração precisa

Tabela Comparativa

Importante

A definição correta do porte e regime tributário da sua empresa é essencial para:

• Reduzir a carga tributária;
• Evitar riscos fiscais e autuações;
• Aproveitar benefícios legais;
• Garantir o crescimento sustentável do negócio.